TERMOS DE USO

Última atualização: Dezembro de 2025

Índice

  1. 🧩 Introdução
  2. 🔐 Licenciamento e Propriedade Intelectual
  3. 🛡️ Política de Uso Justo
  4. 📦 Planos, Funcionalidades, Limites e Disponibilidade
  5. 🧪 Período de Avaliação
  6. 💳 Pagamentos, Fidelidade e Cancelamentos
  7. 🔑 Licenciamento por intermédio de parceiros comerciais
  8. 🔐 Política de Privacidade
  9. ⚖️ Limitação de Responsabilidade
  10. 🧭 Disposições Gerais

🧩 1. Introdução

1.1 Objeto e finalidade – Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Spaces (“PLATAFORMA”), operada pela Spaces Tecnologia e Inteligência de Dados LTDA (“SPACES”), destinada ao apoio à análise e à tomada de decisões de negócio, nos limites aqui estabelecidos.

Esta Política estabelece as diretrizes aplicáveis ao uso ético, responsável e adequado da PLATAFORMA, com o objetivo de preservar a segurança, a integridade técnica, a estabilidade operacional e o regular funcionamento do ambiente e de sua base de usuários.

1.2 Aceite e vinculação contratual – Ao acessar ou utilizar a PLATAFORMA, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos e condições aqui estabelecidos.

1.3 Escopo de aplicação – Estes Termos de Uso aplicam-se a todos os USUÁRIOS, pessoas físicas ou jurídicas, independentemente da modalidade de acesso, incluindo, mas não se limitando a: a) usuários em período de teste ou avaliação; b) usuários de planos gratuitos ou promocionais; c) usuários de planos pagos contratados diretamente com a SPACES; d) usuários que acessam a PLATAFORMA por intermédio de PARCEIRO COMERCIAL.

1.4 Definições – Para os fins desta Política, os termos abaixo possuem os seguintes significados:

  1. USUÁRIO – Pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a PLATAFORMA, independentemente de cadastro ou contratação de plano pago;
  2. SPACES – Pessoa jurídica Spaces Tecnologia e Inteligência de Dados LTDA, constituída por meio do CNPJ 43.805.451/0001-09;
  3. PLATAFORMA – Ambiente digital disponibilizado pela SPACES, compreendendo seus sistemas, módulos e produtos — incluindo, mas não se limitando a Cidades, Atividades Econômicas, Analytics, Consumo, Space Manager, Space AI — bem como serviços, conteúdos, interfaces, relatórios, dados, APIs e demais recursos oferecidos, acessíveis por meio de website, aplicações ou outros meios digitais;
  4. PARCEIRO COMERCIAL – Pessoa física ou jurídica que mantém relação comercial, contratual ou de cooperação com a SPACES para fins de comercialização, integração, distribuição ou suporte de soluções relacionadas à PLATAFORMA.

🔐 2. Licenciamento e Propriedade Intelectual

2.1 Concessão de licença – A SPACES concede ao USUÁRIO uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acesso e uso da PLATAFORMA, de acordo com estes Termos de Uso, com o plano contratado e com a finalidade a que se destina o serviço. A licença ora concedida não implica cessão, transferência ou alienação de quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre a PLATAFORMA ou seus componentes.

2.2 Titularidade da propriedade intelectual – Todo o conteúdo da PLATAFORMA, incluindo mas não se limitando a código-fonte, dados, indicadores, cálculos, relatórios, estruturas analíticas, algoritmos, interface, mapas, elementos gráficos, documentação, textos legais, políticas, materiais, templates e redações é de propriedade exclusiva da SPACES e protegido por direitos autorais e propriedade intelectual.

  1. A reprodução, adaptação, distribuição, disponibilização pública ou utilização comercial, total ou substancial, desses conteúdos, por qualquer meio ou forma, sem autorização prévia e expressa da SPACES, constitui violação de direitos autorais, independentemente da aceitação destes Termos de Uso, nos termos da Lei nº 9.610/98 e da legislação aplicável.
2.3. Restrições de uso – É expressamente vedado ao USUÁRIO, direta ou indiretamente, salvo mediante autorização prévia e expressa da SPACES:

  1. vender, dar em locação ou garantia, doar, alienar de qualquer forma ou transferir total ou parcialmente, a título gratuito ou oneroso, provisória ou permanentemente, o software empregado no sistema em finalidade diversa do licenciamento estabelecido no objeto deste contrato;
  2. Modificar, copiar, distribuir, divulgar, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar, alugar, vender, revender ou criar obras derivadas a partir da estrutura tecnológica da PLATAFORMA, salvo quando autorizado, sob pena de violação do presente termo e infração legal sendo certo que qualquer alteração que deva ser efetuada na PLATAFORMA, a qualquer tempo por interesse do USUÁRIO, somente poderá ser realizada pela SPACES;
  3. Copiar, adaptar, aprimorar, alterar, corrigir, traduzir, atualizar, desenvolver novas versões ou elaborar obras derivadas da PLATAFORMA, ou ainda de qualquer de suas partes e componentes;
  4. Desmontar, descompilar, fazer engenharia reversa da estrutura tecnológica do sistema, ou por intermédio de qualquer outra forma, obter, acessar ou tentar obter ou acessar o código-fonte da PLATAFORMA.
2.4 Uso concorrencial – É vedada a utilização da PLATAFORMA, direta ou indiretamente, com a finalidade principal de desenvolver, validar, comparar, replicar, treinar, ofertar ou operar produtos e serviços que concorram substancialmente com a PLATAFORMA.

  1. Considera-se uso concorrencial qualquer utilização da PLATAFORMA por pessoa física ou jurídica que atue no desenvolvimento, comercialização ou operação de soluções de análise geográfica, geomarketing, inteligência territorial, gestão de áreas de expansão ou tecnologias correlatas, com finalidade similar à PLATAFORMA, quando tal uso tenha como objetivo engenharia reversa, benchmarking competitivo estruturado, replicação comercial ou obtenção de vantagem concorrencial direta;
  2. O descumprimento desta cláusula poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
2.5 Uso indevido e penalidades – A PLATAFORMA não poderá ser utilizada para finalidades diversas daquelas previstas no objeto deste contrato, nem em desacordo com as cláusulas supracitadas ou estabelecidas nestes Termos de Uso, salvo mediante autorização prévia e expressa da SPACES. O descumprimento das disposições acima poderá, conforme a gravidade da infração, a reincidência e a existência de dolo, ensejar a aplicação, isolada ou cumulativamente, das seguintes medidas:

  1. advertência formal e solicitação de adequação;
  2. limitação temporária de funcionalidades;
  3. suspensão ou encerramento do acesso;
  4. a empresa poderá exigir o pagamento de multa contratual equivalente a até 50 (cinquenta) vezes o valor mensal do plano vigente ou ao dobro do valor total do contrato, o que for maior;
  5. responsabilização nos termos da Lei nº 9.609/98, quando aplicável;
  6. buscar indenização complementar por perdas e danos, caso o prejuízo econômico supere a multa.
2.6. Auditoria de uso - A SPACES reserva-se o direito de proceder auditorias periódicas quanto à correta utilização do sistema.

2.7 Conteúdos e Módulos de Terceiros – Determinados módulos, conteúdos ou funcionalidades integrados à PLATAFORMA poderão ser desenvolvidos, licenciados ou operados por terceiros parceiros, como Space Education, Space Movimentos, Space Cidades e Shoppings ou outros mencionados como desenvolvimento por parceiros. Nesse caso:

  1. Todos os direitos autorais, marcas e conteúdos associados a esses módulos permanecem de titularidade de seus respectivos autores;
  2. A PLATAFORMA atua como integradora, disponibilizando acesso e interoperabilidade entre sistemas, sem se responsabilizar pelo conteúdo, funcionamento, atualizações ou suporte específico desses módulos de parceiros;
  3. o uso desses módulos poderá estar sujeito a termos próprios definidos pelos respectivos titulares.
2.8 Sugestões e feedback – A sugestão de novas funcionalidades, melhorias, feedback ou ajustes à PLATAFORMA pelo USUÁRIO não implica, em qualquer hipótese, reconhecimento de titularidade, participação, remuneração, exclusividade ou qualquer outro direito sobre tais sugestões, que poderão ser livremente utilizadas, adaptadas ou implementadas pela SPACES.

2.9 Confidencialidade – As partes comprometem-se a manter confidenciais quaisquer informações técnicas, comerciais, estratégicas ou operacionais a que tenham acesso em razão do uso da PLATAFORMA, não podendo divulgá-las ou utilizá-las para fins diversos dos previstos nestes Termos, salvo por obrigação legal ou autorização expressa da parte titular.

2.10 Segredo de negócio e know-how – Consideram-se segredos de negócio, entre outros, quaisquer informações técnicas, operacionais, metodológicas, estratégicas ou comerciais não públicas, incluindo arquitetura da PLATAFORMA, fluxos de dados, critérios internos, heurísticas, modelos, parâmetros, regras de negócio, metodologias de cálculo, processos internos, documentação técnica e decisões de produto.

  1. O USUÁRIO ou qualquer pessoa que tenha acesso a tais informações compromete-se a não utilizá-las, reproduzi-las, divulgá-las ou explorá-las, direta ou indiretamente, para quaisquer fins alheios à relação contratual, mesmo após o encerramento da relação, sob pena de responsabilização por concorrência desleal, violação de segredo industrial e perdas e danos.
  2. Presunção de uso indevido – A existência de similaridade técnica, estrutural ou funcional relevante entre soluções concorrentes desenvolvidas por pessoa ou empresa que tenha tido acesso a informações não públicas da SPACES poderá ser considerada indício de uso indevido de segredo de negócio ou violação de propriedade intelectual, cabendo à parte acusada demonstrar a origem lícita e independente do desenvolvimento.

🛡️ 3. Política de Uso Justo

3.1 Finalidade da Política – A PLATAFORMA foi desenvolvida para atender usuários humanos em atividades legítimas de inteligência geográfica, com foco em apoio à análise e à tomada de decisões de negócio. Esta Política de Uso Justo estabelece regras destinadas a preservar a estabilidade, a segurança, o desempenho e a integridade da PLATAFORMA, bem como a experiência dos demais usuários.

3.2 Uso autorizado – O uso da PLATAFORMA é autorizado para fins lícitos e legítimos, relacionados à análise de mercado, inteligência geográfica e apoio à tomada de decisão, nos limites do objeto deste contrato e do plano contratado, quando aplicável.

3.3 Condutas vedadas – A SPACES reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do USUÁRIO à PLATAFORMA, inclusive de forma imediata e sem aviso prévio quando necessário para segurança, integridade ou estabilidade da PLATAFORMA, nos casos de uso abusivo, indevido ou em desacordo com esta Política, incluindo, mas não se limitando a:

  1. Uso abusivo ou excessivo de funcionalidades em período de teste;
  2. Realizar engenharia reversa, burlar sistemas de segurança ou tentar reproduzir funcionalidades da PLATAFORMA;
  3. Utilizar a PLATAFORMA para atividades ilegais ou antiéticas;
  4. Automatizar o uso ou realizar scraping de dados;
  5. Compartilhar acessos com terceiros não autorizados;
  6. Criar múltiplas contas para contornar limites técnicos ou comerciais estabelecidos;
  7. Simular comportamento humano para fins de scraping, varredura massiva ou consumo irregular de recursos;
  8. Qualquer uso que cause degradação da performance, afete o uso da PLATAFORMA por outros usuários ou represente vantagem desleal.
3.4 Monitoramento e auditoria – O monitoramento de padrões de uso poderá ser realizado com fins preventivos e estatísticos. O usuário concorda que a SPACES poderá auditar logs de uso para verificar aderência aos presentes Termos de Uso, respeitando os limites da legislação de privacidade.

3.5 Limites de uso – Os limites de uso da PLATAFORMA são definidos para experiência consistente dos usuários, e para manter a disponibilidade do sistema, de acordo com o plano contratado e podem abranger, entre outros:

  1. quantidade de análises por período;
  2. extensão geográfica das análises;
  3. volume de dados exportados;
  4. quantidade de áreas ou territórios criados por período;
  5. frequência de acessos, atualizações ou requisições de dados.
3.6 Uso excessivo ou abusivo – Considera-se uso excessivo ou abusivo aquele em que o USUÁRIO, de forma reiterada ou contínua, apresente consumo individual superior ao percentil 99 (P99) do padrão de utilização observado entre os usuários do mesmo plano, no período de apuração considerado, conforme critérios técnicos definidos pela SPACES. Nesses casos, a SPACES poderá aplicar medidas proporcionais de limitação, bloqueio temporário, ajuste de plano ou suspensão de acesso, mediante comunicação ao USUÁRIO, sempre que tecnicamente viável.

3.7 Casos excepcionais – Casos omissos ou exceções poderão ser avaliados individualmente pela equipe técnica e comercial da PLATAFORMA, conforme critérios técnicos e razoabilidade.

📦 4. Planos, Funcionalidades, Limites e Disponibilidade

4.1 Planos e condições aplicáveis – A SPACES disponibiliza diferentes planos de assinatura, cujas funcionalidades, limites, recursos e condições são aqueles descritos no plano contratado pelo USUÁRIO, conforme as informações e comunicações comerciais vigentes no momento da contratação, divulgadas na página oficial de preços da PLATAFORMA ou ajustadas contratualmente.

4.2 Plano DEMO ou Gratuito – A SPACES poderá disponibilizar acesso à PLATAFORMA por meio de plano DEMO ou gratuito, com funcionalidades, limites e condições específicas, definidas a seu critério. O plano DEMO é disponibilizado em caráter experimental ou promocional, com funcionalidades e limites definidos a critério da SPACES, não gerando expectativa de continuidade, retenção de dados ou conversão para plano pago, podendo ser alterado, suspenso ou encerrado conforme critérios operacionais da SPACES.

4.3 Modalidades de contratação – O acesso e uso da PLATAFORMA, quando mediante plano pago, poderão ocorrer por meio das seguintes modalidades de contratação:

  1. (a) Contratação online (self-service): o USUÁRIO realiza a assinatura diretamente pelos canais digitais da PLATAFORMA, mediante aceite eletrônico destes Termos e pagamento do plano escolhido. As condições de planos, valor, forma de pagamento e renovação automática seguirão as informações apresentadas no momento da contratação no site.
  2. (b) Contratação customizada: o USUÁRIO firma proposta comercial ou contrato específico com a SPACES ou ao PARCEIRO COMERCIAL, que definirá valores, prazos, formas de pagamento, fidelidade mínima, multas por cancelamento, e quando aplicável, serviços adicionais como suporte técnico, treinamentos, recursos estendidos ou suporte para implantação.
4.4 Evolução da PLATAFORMA e ajustes de funcionalidades – A SPACES poderá, no curso da evolução contínua da PLATAFORMA, ajustar, modificar, ampliar, limitar, substituir ou descontinuar recursos, funcionalidades, módulos, relatórios e limites associados aos planos, conforme critérios técnicos e operacionais, desde que preservada a proposta central e o valor essencial do plano contratado.

  1. A comunicação prévia somente será exigida nos casos em que tais alterações possam resultar em impacto relevante e negativo ao USUÁRIO, caracterizado por redução substancial de funcionalidades, limites ou condições essenciais do plano contratado. Caso o USUÁRIO não concorde com alterações relevantes, poderá solicitar a readequação do plano, sem penalidades adicionais, observadas as condições comerciais vigentes;
  2. Nos demais casos – inclusive quando os ajustes resultaram exclusivamente em benefícios ao USUÁRIO ou em alterações técnicas, evolutivas ou operacionais sem prejuízo material – a comunicação prévia poderá ser dispensada;
  3. O uso contínuo da PLATAFORMA será considerado como concordância com as alterações implementadas.
4.5 Downgrade e encerramento – O downgrade ou encerramento de plano poderá implicar na perda de acesso a determinadas funcionalidades, áreas, dados ou recursos não contemplados no novo plano contratado, sendo de responsabilidade do USUÁRIO realizar previamente eventuais backups ou exportações que julgar necessários.

4.6 Disponibilidade da PLATAFORMA (SLA) – Para planos pagos, a SPACES, desde que observadas as obrigações assumidas pelo USUÁRIO nos termos deste contrato, compromete-se a envidar os melhores esforços para manter, em cada mês civil, um nível de disponibilidade da PLATAFORMA de 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento) (“SLA”).

4.7 Exclusões do SLA – A SPACES ficará desobrigada de cumprimento do SLA nas hipóteses:

  1. Falha na conexão (“link”) fornecida pela empresa de telecomunicações encarregada da prestação do serviço, sem culpa da SPACES;
  2. interrupções programadas para manutenção, ajustes técnicos ou atualizações da PLATAFORMA, previamente comunicadas e realizadas, sempre que possível, em horários de menor uso;
  3. interrupções breves e necessárias para ajustes técnicos ou manutenção, com duração individual de até 10 (dez) minutos, que poderão ocorrer sem aviso prévio;
  4. intervenções emergenciais destinadas a preservar a segurança da PLATAFORMA, incluindo ações para prevenir ou mitigar acessos não autorizados, ataques cibernéticos ou correções de segurança;
  5. suspensão da prestação dos serviços por determinação de autoridades competentes ou em decorrência do descumprimento, pelo USUÁRIO, das disposições deste contrato.
4.8 Suporte e atendimento – A SPACES poderá, a seu critério, oferecer canais de suporte e atendimento relacionados ao uso da PLATAFORMA, cujas condições poderão variar conforme o plano ou contratação.

  1. O escopo, os canais, os horários e os níveis de atendimento poderão variar de acordo com o plano, modalidade de contratação ou parceria comercial, não constituindo obrigação de suporte contínuo, ininterrupto ou imediato, salvo se expressamente previsto em contrato específico.
  2. Os serviços de suporte, atendimento, consultoria, treinamento ou acompanhamento comercial eventualmente oferecidos por PARCEIROS COMERCIAIS são prestados sob responsabilidade exclusiva desses parceiros, conforme escopo próprio, não integrando as obrigações da SPACES, salvo quando expressamente previsto em contrato específico firmado com a SPACES.

🧪 5. Período de Avaliação

5.1 Disponibilização do período de avaliação – A SPACES ou PARCEIRO COMERCIAL poderá disponibilizar, a seu critério, testes gratuitos ou períodos de avaliação com recursos limitados ou completos, com o objetivo de permitir que novos usuários experimentem a PLATAFORMA antes da contratação de um plano pago.

5.2 Finalidade do período de avaliação – O teste gratuito tem como finalidade permitir a avaliação da usabilidade e das funcionalidades da PLATAFORMA, não sendo destinado à exploração comercial, nem à substituição do uso regular ou da contratação dos planos disponibilizados.

5.3 Encerramento antecipado – A SPACES reserva-se o direito de encerrar o período de avaliação a qualquer momento, especialmente quando identificados indícios de uso abusivo ou em desacordo com sua finalidade, incluindo, mas não se limitando a:

  1. utilização das funcionalidades com finalidade de aproveitamento comercial;
  2. uso do acesso para atendimento de clientes, prestação de consultorias ou obtenção de lucro;
  3. compartilhamento de acesso com terceiros ou outras empresas;
  4. criação de múltiplas contas com o objetivo de estender artificialmente o período de teste.
5.4 Dados de pagamento e ativação de plano – O fornecimento de dados de pagamento poderá ser exigido para a ativação do período de teste. Nesses casos, a ativação do teste implica a contratação e cobrança imediata de um plano pago, permanecendo assegurado ao usuário o direito de arrependimento, nos termos das demais cláusulas destes Termos.

5.5 Direito de arrependimento – Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, o USUÁRIO poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação de plano pago, hipótese em que fará jus ao reembolso integral dos valores efetivamente pagos, observado o disposto nestes Termos de Uso quanto às condições de uso e fruição da PLATAFORMA.

5.6 Avaliação paga e uso substancial – Nos casos de contratação de planos que contemplem período de avaliação paga (TRIAL), o USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento dentro do prazo informado, observado que o pedido de reembolso poderá ser analisado e, quando aplicável, recusado caso fique caracterizado o uso substancial da PLATAFORMA, de modo a evidenciar a fruição econômica relevante do serviço durante o período de teste.

Na hipótese de recusa do reembolso, a cobrança realizada será mantida e o acesso permanecerá ativo até o término do ciclo vigente já pago, sem renovação automática caso o cancelamento tenha sido solicitado em tempo hábil, observadas as condições do plano contratado.

Para fins exemplificativos, poderá ser considerado indício de uso substancial, de forma isolada ou cumulativa, o uso que evidencie aproveitamento intensivo ou intenção de consumo definitivo do serviço, observados os princípios da boa-fé e razoabilidade, incluindo, entre outros:

  1. exportação de mais de 20 (vinte) listas distintas de atividades econômicas;
  2. exportação cumulativa de mais de 10.000 (dez mil) atividades econômicas individuais por meio da PLATAFORMA;
  3. realização de mais de 50 (cinquenta) análises de locais;
  4. exportação de mais de 10 (dez) relatórios;
  5. utilização reiterada de funcionalidades avançadas ou de alto valor agregado;
  6. declarações explícitas do USUÁRIO indicando que os objetivos do uso da PLATAFORMA foram atingidos.

💳 6. Pagamentos, Fidelidade e Cancelamentos

6.1 Regra geral e prevalência contratual – Este termo estabelece as regras padrão para pagamentos, fidelidade e cancelamentos dos planos da PLATAFORMA. Entretanto, caso exista contrato formal firmado entre as partes, com condições comerciais específicas, as cláusulas comerciais contratuais prevalecerão sobre as disposições aqui descritas.

6.2 Contratação por intermédio de parceiro comercial – Nos casos em que o acesso à Plataforma ocorra por meio de PARCEIRO COMERCIAL as condições comerciais específicas incluindo cláusulas de fidelidade mínima, prazos de permanência, multas por cancelamento antecipado ou formas de pagamento poderão estar descritas em contrato próprio firmado entre o USUÁRIO final e PARCEIRO COMERCIAL.

  1. A SPACES não se responsabiliza pelas condições financeiras ou obrigações pactuadas entre USUÁRIO e PARCEIRO COMERCIAL, tampouco realiza reembolsos ou ajustes decorrentes de cancelamentos ou disputas relacionadas a contratos externos. Em caso de dúvida, o USUÁRIO deverá entrar em contato diretamente com o PARCEIRO COMERCIAL responsável pela contratação.
6.3 Entidade responsável pela cobrança – A cobrança e o recebimento dos valores relativos ao uso da PLATAFORMA e aos serviços associados poderão ser realizados por diferentes entidades indicadas no momento da contratação, conforme a estrutura operacional, comercial ou societária adotada, o canal de aquisição, o plano contratado, o escopo de serviços ou acordos específicos, inclusive por empresas do mesmo grupo econômico da SPACES ou por parceiros autorizados, no Brasil ou no exterior, observada a legislação fiscal e tributária aplicável.

  1. O pagamento realizado à entidade indicada no momento da contratação será considerado como quitação integral do valor devido, não sendo exigível do USUÁRIO qualquer pagamento adicional a outras partes relacionadas à prestação do serviço contratado.
6.4 Formas de pagamento – Os planos da PLATAFORMA poderão ser contratados nas modalidades mensal, anual ou customizada, conforme disponibilizado no momento da contratação. Os pagamentos poderão ser realizados por meio dos instrumentos disponíveis à época da contratação, incluindo, mas não se limitando a, cartão de crédito, boleto bancário ou PIX.

6.5 Renovação automática – Todos os planos são renovados automaticamente ao final de cada ciclo (mensal ou anual), salvo cancelamento explícito solicitado pelo usuário antes da data de renovação. Ao cadastrar um meio de pagamento, o usuário autoriza a cobrança recorrente do valor correspondente ao plano contratado.

6.6 Inadimplência e suspensão – O não pagamento no prazo poderá resultar na suspensão do acesso à PLATAFORMA após 5 dias úteis de atraso. Caso o débito não seja regularizado em até 180 dias, a conta poderá ser encerrada definitivamente, com perda dos dados e histórico associado. A depender das condições de contrato, poderá ser cobrada multa sobre o valor em aberto, acrescida de juros legais.

6.7 Cancelamento pelo Usuário – O usuário pode solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento. O acesso permanecerá até o fim do ciclo vigente, mensal ou anual. Não será realizado reembolso proporcional por cancelamentos antecipados, salvo se determinado contratualmente.

6.8 Reajustes de valores – A SPACES poderá reajustar anualmente os valores dos planos contratados com base na variação do índice oficial IGP-M (FGV) ou outro índice de mercado que o substitua ou outro índice equivalente que reflita a correção monetária no Brasil.

6.9 Direito de arrependimento – Quando aplicável, o exercício do direito de arrependimento observará o disposto no Capítulo 5 destes Termos de Uso e na legislação do consumidor vigente, sem prejuízo das condições específicas de uso e fruição da PLATAFORMA.

🔑 7. Licenciamento por intermédio de parceiros comerciais

7.1 Licença indireta – USUÁRIOS que acessam a PLATAFORMA por meio de PARCEIRO COMERCIAL o fazem sob uma licença não exclusiva e indireta, vinculada ao contrato com o parceiro autorizado. A existência de relação contratual com o PARCEIRO COMERCIAL não afasta, substitui ou limita a aplicação integral destes Termos de Uso.

7.2 Autonomia das relações contratuais – A SPACES não participa, interfere ou se responsabiliza por condições comerciais, promessas, ofertas, escopo de serviços, consultorias, treinamentos, acompanhamentos, resultados ou obrigações assumidas exclusivamente pelo PARCEIRO COMERCIAL perante o USUÁRIO. Quaisquer obrigações de natureza comercial ou de prestação de serviços adicionais deverão ser exigidas diretamente do PARCEIRO COMERCIAL, nos termos do contrato específico firmado entre este e o USUÁRIO.

7.3 Vinculação aos termos de uso – Independentemente da forma de contratação ou do intermédio de PARCEIRO COMERCIAL, o USUÁRIO obriga-se a observar integralmente estes Termos de Uso, estando sujeito às mesmas regras técnicas, de produto, operacionais, de uso justo, propriedade intelectual, segurança da informação e limitação de responsabilidade aplicáveis aos demais usuários da PLATAFORMA.

7.4 Suspensão ou encerramento de acesso – O acesso à PLATAFORMA poderá ser suspenso ou encerrado em caso de inadimplência, cancelamento da licença, ou término da parceria entre a SPACES e o PARCEIRO COMERCIAL.

7.5 Uso de marca e comunicação comercial – O PARCEIRO COMERCIAL autorizado pode utilizar seus próprios nomes, logotipos, domínios e marcas para divulgar ou comercializar o acesso à PLATAFORMA. Entretanto é vedado o uso que possa gerar dúvidas sobre a titularidade da propriedade intelectual pela SPACES; que implique representação indevida, promessa de resultados garantidos ou atribuição à SPACES de obrigações não assumidas; ou que comprometa a reputação, integridade técnica ou imagem institucional da SPACES.

🔐 8. Política de Privacidade

8.1 Aplicabilidade e concordância – Ao utilizar a PLATAFORMA, o USUÁRIO declara estar ciente e de acordo com os termos da Política de Privacidade da SPACES, a qual rege de forma complementar a coleta, uso, armazenamento e proteção de dados pessoais e outras informações inseridas na PLATAFORMA.

8.2 Atualização da política de privacidade – A Política de Privacidade pode ser atualizada a qualquer momento, sendo de responsabilidade do Usuário consultá-la periodicamente. Em caso de conflito entre os Termos de Uso e a Política de Privacidade, prevalecerá o disposto nos Termos de Uso.

⚖️ 9. Limitação de Responsabilidade

9.1 Natureza da PLATAFORMA – A PLATAFORMA tem caráter informativo e de apoio à tomada de decisão, não constituindo consultoria, assessoria, recomendação estratégica ou qualquer forma de aconselhamento profissional.

  1. O USUÁRIO reconhece que os dados e análises fornecidos possuem caráter informativo e de apoio à decisão, cabendo exclusivamente a ele a interpretação, validação e utilização dos resultados, bem como a responsabilidade por decisões de negócio, estratégias ou ações adotadas com base nessas informações;
  2. As decisões de negócio, estratégias de expansão, investimentos ou quaisquer ações adotadas com base nas informações, dados, análises, relatórios ou outputs disponibilizados pela PLATAFORMA são de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO;
  3. Recomenda-se que o uso dos dados e informações disponibilizados seja complementado por conferência e análise estratégica própria do USUÁRIO.
9.2 Qualidade e limitações das informações – A SPACES compromete-se a empregar boas práticas técnicas, metodológicas e de segurança compatíveis com o estado da técnica, buscando fornecer informações consistentes, transparentes e úteis ao processo decisório dos usuários. Contudo, não garante a exatidão absoluta, atualização contínua ou completude de dados públicos, estimativas, projeções, modelos estatísticos ou informações agregadas utilizadas ou disponibilizadas na PLATAFORMA, os quais podem estar sujeitos a limitações metodológicas, defasagens temporais ou alterações na fonte de origem.

9.3 Isenção de garantias – A PLATAFORMA é fornecida "como está" sem garantias estendidas. O USUÁRIO assume os riscos e responsabilidades pela escolha da PLATAFORMA para alcançar os resultados desejados, bem como pela utilização e resultados obtidos por meio do software SPACES. Pela extensão máxima permitida pela lei aplicável, a empresa se isenta de todas as garantias, sejam explícitas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias implícitas de adequação comercial e adequação para um propósito específico.

9.4 Dependência de terceiros – A SPACES não se responsabiliza por falhas, interrupções ou indisponibilidades decorrentes de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, provedores de infraestrutura, serviços de nuvem, APIs, bases de dados externas, serviços de geolocalização, mapas, inteligência artificial ou integrações de terceiros, nem por problemas de conexão, desempenho ou compatibilidade do ambiente do USUÁRIO.

9.5 Limitação de danos – Pela máxima extensão permitida pela lei aplicável, a SPACES, seus parceiros, fornecedores ou licenciadores não serão responsabilizados por danos diretos ou indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da PLATAFORMA, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, interrupção de negócios, perda de dados, perda de informações comerciais, danos a bens intangíveis ou outras perdas de natureza econômica decorrente do uso da PLATAFORMA.

9.6 Segurança da informação – A SPACES adota boas práticas e medidas de segurança compatíveis com o estado da técnica, mas não garante invulnerabilidade absoluta contra falhas de sistema, acessos não autorizados, vazamentos de dados ou ataques de terceiros.

9.7 Suspensão preventiva – A SPACES poderá suspender preventivamente o acesso à PLATAFORMA, de forma temporária, sempre que identificar risco à segurança, à integridade do sistema, aos dados ou a outros usuários, retomando o acesso tão logo cessada a causa da suspensão.

9.8 Compatibilidade técnica – A PLATAFORMA foi desenvolvida e testada para uso em navegadores atualizados, sendo recomendado o uso do Google Chrome, em sua versão mais recente, em dispositivos desktop. O desempenho ou funcionamento da PLATAFORMA em outros navegadores ou dispositivos pode variar e não é garantido pela SPACES.

🧭 10. Disposições Gerais

10.1 Atualizações de termos – A SPACES poderá, a qualquer tempo, atualizar estes Termos de Uso para refletir melhorias, ajustes técnicos, mudanças legais ou operacionais. Os usuários serão notificados sobre alterações relevantes por meio da própria PLATAFORMA ou por e-mail.

10.2 Aceite das atualizações – O uso contínuo da PLATAFORMA após a entrada em vigor das atualizações será considerado como aceite tácito e integral dos novos termos. Caso o USUÁRIO não concorde com alterações relevantes, poderá solicitar a readequação do plano ou o encerramento do uso ao final do ciclo vigente, observadas as condições comerciais vigentes.

10.3 Foro – Fica eleito o Foro da Comarca de Caxias do Sul/RS, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios decorrentes dos presentes Termos de Uso, exceto nos casos em que a legislação determine foro obrigatório.

10.4 Vigência – Os termos de Uso possuem prazo indeterminado, iniciando-se no momento do aceite digital, seja por criação de conta, acesso, ativação de teste ou contratação de plano.

10.5 Nulidade parcial – Se qualquer cláusula destes Termos de Uso for considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal invalidade não afetará as demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor. A cláusula inválida será interpretada ou substituída de forma a refletir, na maior medida possível, sua intenção original.

10.6 Não-aliciamento – O USUÁRIO não poderá contratar, aliciar ou tentar recrutar, direta ou indiretamente, colaboradores, prestadores ou representantes vinculados a SPACES ou ao PARCEIRO COMERCIAL, durante o uso da PLATAFORMA e por até 24 (vinte e quatro) meses após o encerramento da relação contratual, sem autorização expressa e por escrito.

  1. O descumprimento desta cláusula sujeitará o USUÁRIO ao pagamento de multa compensatória equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor total do contrato vigente ou a 24 (vinte e quatro) vezes o valor médio mensal contratado, o que for maior, sem prejuízo da apuração e cobrança de perdas e danos adicionais devidamente comprovados.
  2. Esta obrigação tem por finalidade proteger os investimentos realizados pela SPACES e pelo PARCEIRO COMERCIAL em capacitação, know-how, organização de equipes e informações confidenciais, não se caracterizando como restrição ao exercício regular de atividade econômica ou à livre concorrência.
10.7. Tolerância – A eventual omissão ou tolerância de qualquer das partes quanto ao cumprimento das cláusulas deste contrato não implica renúncia, novação ou alteração de direitos, podendo a parte exigir o seu cumprimento a qualquer tempo.

10.8 Cessão – O usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes deste contrato, salvo com autorização prévia e expressa da SPACES. A SPACES poderá ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, a empresas do mesmo grupo econômico, a novos controladores ou em decorrência de fusões, aquisições ou reestruturações societárias, desde que mantidas as condições essenciais do serviço contratado, sem necessidade de consentimento prévio do USUÁRIO.

10.9. Uso de marca e referência comercial – O USUÁRIO autoriza a SPACES e seus PARCEIROS COMERCIAIS licenciados a utilizar seu nome, logomarca e resultados gerais como caso de sucesso ou referência comercial, podendo ser mencionados em materiais institucionais, apresentações, mídias sociais e no website da SPACES ou de seus parceiros. Essa divulgação será feita de forma ética e respeitosa, sem exposição de dados sigilosos ou informações estratégicas, e poderá ser revogada a qualquer tempo mediante solicitação por escrito do USUÁRIO.

10.10 Idioma – Estes Termos poderão ser disponibilizados em mais de um idioma. Em caso de divergência ou conflito de interpretação entre versões, prevalecerá, para todos os fins, a versão redigida em língua portuguesa.

10.11 Sobrevivência de obrigações – As obrigações relativas à propriedade intelectual, confidencialidade, segredo de negócio, limitação de responsabilidade, indenização, foro e disposições gerais sobreviverão ao encerramento, por qualquer motivo, da relação contratual entre as partes.

10.12 Ordem de precedência – Em caso de conflito ou divergência entre as disposições destes Termos de Uso e aquelas previstas em proposta comercial, contrato específico ou instrumento particular firmado entre a SPACES, o PARCEIRO COMERCIAL e o USUÁRIO, as disposições contratuais prevalecerão exclusivamente no que se refere às condições comerciais, incluindo, mas não se limitando a preços, prazos, formas de pagamento, fidelidade e escopo de serviços adicionais.

  1. Para todos os demais aspectos não expressamente alterados ou afastados por contrato específico autorizado e assinado pela SPACES, incluindo, mas não se limitando a, regras de uso da PLATAFORMA, propriedade intelectual, nível de serviço (SLA), planos, funcionalidades, limitações de responsabilidade, política de uso justo, privacidade e segurança da informação, prevalecerão integralmente as disposições destes Termos de Uso.
10.13 Caso fortuito e força maior – Nenhuma das partes será responsabilizada por atrasos, falhas ou descumprimentos contratuais decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a, desastres naturais (como enchentes, terremotos, eventos naturais de grande impacto), ataques cibernéticos em larga escala, falhas de energia ou infraestrutura de terceiros, pandemias globais, atos de guerra ou terrorismo, paralisações sistêmicas, disrupturas governamentais ou indisponibilidade generalizada da internet. Durante tais eventos, as obrigações afetadas ficam suspensas pelo período necessário, retomando-se sua execução tão logo cesse o evento impeditivo.
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